Direito trabalhista é a área do Direito que cuida da relação entre empregados e empregadores. Mas você sabe o que isso quer dizer na prática para a sua empresa — principalmente após a mudança na lei? Descubra aqui e agora neste conteúdo completo.Um dos temas mais debatidos pela sociedade no ano de 2017 foi a reforma na legislação do trabalho. Não é de surpreender, visto que o Direito Trabalhista é uma das áreas jurídicas que afeta a muitos dos brasileiros adultos, sejam empregadores ou empregados.Os debates que cercaram a reforma foram intensos, com fortes manifestações políticas e sociais. A polêmica se estendeu em discussões teóricas e práticas sobre o efeito da reforma na economia, nos trabalhadores e nas empresas...
Até o advento da Constituição Federal de 1988, as relações privadas entre consumidores e fornecedores eram reguladas pelo Código Civil. Inexistia, portanto, qualquer privilégio da parte hipossuficiente na relação negocial. Uma vez que civil a relação analisada, consumidores e fornecedores eram tratados de forma similar, como se estivessem no mesmo patamar negocial. Contudo, o Constituinte Originário de 1988 positivou a necessidade de se proteger, até mesmo como um princípio da ordem econômica nacional, a defesa dos interesses do consumidor...
Direito de família é um dos livros que integram o Direito Civil. Trata especificamente das relações de parentesco, as relações patrimoniais e morais oriundas do casamento, bem como, das demais entidades familiares. A seguir explicaremos cada um desses institutos jurídicos. Entende-se por Casamento segundo o Código Civil Brasileiro de 2002, a união entre pessoas de sexos opostos por meio de ato solene...
Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões...
O direito penal é um conjunto de normas jurídicas que organiza e determina a vida da sociedade. Ao mesmo tempo, é uma área do conhecimento formada por várias subdivisões ou disciplinas. E uma delas é o Direito Penal. O Direito Penal é a vertente do direito que trata de lutar contra o crime. Há uma divisão clássica desta disciplina: o Direito Penal Subjetivo e o Objetivo. Em relação ao primeiro, se refere ao poder de um estado para estabelecer penas com o objetivo de aplicar as normas ditadas pelo estado...
Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS. Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles ...
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito ao sufrágio com a finalidade de concretizar a soberania popular, dar validade à ocupação de cargos políticos e legitimar o exercício do poder estatal. O direito eleitoral é um ramo do Direito Público pois trata das regras e dos processos de escolha dos ocupantes de cargos eletivos matéria de interesse geral não restrita às relações entre particulares...
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